Nova Lei Animais em Circos
Foram publicadas, em Diário da Republica, 1º série - N.º 197 - 12 Outubro de 2009, Portaria n.º 1226/2009, as medidas de proibição ou condicionamento da detenção de espécimes vivos de determinadas espécies, relativo à aplicação da Convenção de Washington sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de Extinção.
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